É possível a fixação de valor venal de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores?
 
O Supremo Tribunal Federal - STF entende que sim, desde que respeitado os critérios cumulativos abaixo destacados:

- Lei municipal que preveja a competência do Poder Executivo para avaliação de forma individualizada cada imóvel, para fins de IPTU;
- Critérios objetivos e técnicos de avaliação;
- Que o imóvel não esteja previsto na Planta Genérica de Valores;
- Direito ao contraditório.
 
Vale destacar que no caso em julgamento, o imóvel localizado no município de Londrina, constava na Planta Genérica de Valores daquele município (lei 8.672/2001), e diante do desmembramento do terreno, que deu origem a um condomínio, foi reconhecida a existência de um novo imóvel, com matrícula individualizada e novas características, inclusive com a existência de benfeitorias como iluminação, pavimentação e rede de abastecimento de água, o que justificou a fixação do valor venal para fins de IPTU de forma individualizada.