IPTU - prazo prescricional

Quando se inicia o prazo prescricional do IPTU?

​

Em análise as decisões do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 980 - REsp 1641011 e REsp 1658517), esquematizamos o entendimento a seguir.

​

Não sendo realizado nenhum pagamento pelo contribuinte, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao do vencimento da parcela única. Existindo mais de uma data para pagamento em quota única, deverá ser utilizada a data de vencimento da última possibilidade de pagamento de forma única.

​

Ocorrendo o pagamento de uma ou mais parcelas espontaneamente pelo contribuinte, o prazo prescricional se inicia a partir do primeiro dia do ano subsequente.