Quando ocorre a concretização do fato gerador do ITBI?

​

O entendimento que prevalece até a presente data é que o fato gerador do ITBI se concretiza quando a efetiva propriedade, direitos reais, ou ainda, a cessão desses direitos, é transmitida, ou seja, quando há o registro de tais fatos junto ao cartório de registro de imóveis, conforme disposto no artigo 1.245 do Código Civil (lei 10.406/2002).

​

Todavia, a matéria será reanalisada pelo STF diante do acolhimento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1.124).