IPTU - Imóvel Público
Incidência - Sujeito Passivo

Incide IPTU sobre imóvel público cedido a empresa privada?

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Tratando-se de imóvel afetado à serviço público outorgado a particular (Tema 1297 do STF), a discussão está suspensa.

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Com a decisão monocrática do Ministro André Mendonça - Recurso Extraordinário 1.479.602 - MG, ficam suspensos os processos administrativos e judiciais pendentes que versem sobre o tema até a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF.