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Súmulas - STF / STF
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão intervivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.
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